Alterações Importantes na Lei de Regência da Profissão Contábil
Você sabia que desde 1946, o Decreto-Lei n.º 9.295 impacta fortemente a área contábil? Ele criou o CFC e definiu o papel de Contadores e Técnicos em Contabilidade. Em 2017, os CRCs abriram quase 11 mil processos éticos, mostrando o cuidado da área.
A Lei nº 12.249/10 marcou um grande avanço na contabilidade legislação, ela é resultado de um trabalho em conjunto entre o CFC, os CRCs e profissionais contábeis. Esse esforço começou em 2006.
Desde o dia 30 de julho de 2010, o Exame de Suficiência é essencial para quem quer trabalhar na área, isso aumentou a importância da formação e do controle sobre as práticas contábeis. Assim, a qualidade dos serviços oferecidos aumentou.
Principais conclusões:
- O Decreto-Lei nº 9.295 de 1946 estabeleceu a base da legislação contábil no Brasil.
- O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais desempenham um papel crucial na regulamentação da profissão.
- A Lei nº 12.249/10 introduziu mudanças significativas na contabilidade legislação desde 2010.
- O Exame de Suficiência tornou-se mandatório para os profissionais da área contábil.
- Anualmente, milhares de processos ético-disciplinares são abertos, mostrando a importância da fiscalização constante.
Quais são as principais alterações na profissão contábil?
A profissão contábil no Brasil mudou muito recentemente, isso influenciou como os contadores trabalham e se registram. Essas mudanças foram feitas para atender novas necessidades do mercado e acompanhar as transformações nas leis de impostos e contabilidade.
Impacto do exercício da profissão contábil
A Lei 12.249/10 marcou mudanças importantes. Agora, para ser contador, é preciso ter um diploma em Ciências Contábeis e passar em um exame. Técnicos em contabilidade tiveram até 2015 para se registrar.
Essas mudanças aumentam a qualidade dos serviços de contabilidade e a confiabilidade dos contadores.
Regras de registro no conselho regional de contabilidade
Os contadores precisam seguir regras rígidas para se registrarem. Eles devem pagar uma taxa todos os anos.
Empresas contábeis também pagam, estas normas são importantes para garantir um bom trabalho e a responsabilidade dos contadores.
Modificações na fiscalização do exercício da profissão
Fiscalizar a profissão contábil é chave para proteger o público de serviços mal feitos. O Presidente do Conselho Federal de Contabilidade pode parar práticas consideradas erradas, até que o Conselho reavalie.
Nos últimos anos, muitas leis e normas de contabilidade mudaram, devido ao sistema fiscal complexo do Brasil. Ficar por dentro destas alterações é essencial para todos na área da contabilidade.
Como as resoluções de 27 de maio de 1946 ainda influenciam a contabilidade?
As decisões de 1946 ainda são importantes para a contabilidade hoje. Através do Decreto-Lei nº 9.295, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) foram criados. Eles são essenciais para regular a profissão.
Análise da lei nº 12.249
A Lei nº 12.249 mudou o Decreto-Lei nº 9.295/46 de maneira significativa, ela atualizou o código de ética e a legislação tributária. Esta lei ressalta a importância de seguir as normas, sendo ético e passando por uma fiscalização rigorosa.
Evolução da profissão contábil no Brasil
Desde 1754, com a criação da Aula de Comércio, a contabilidade no Brasil avançou muito, teve um marco em 1808 com a Real Junta de Comércio, que trouxe o sistema de partidas dobradas. No século XX, a Escola Prática de Comércio se destacou. Ela foi reconhecida oficialmente em 1905.
Atualização das normas de contabilidade brasileira
As normas contábeis no Brasil são atualizadas para se adaptar às mudanças no mercado. A resolução CFC nº 1.372/11 fala sobre punições e a suspensão do registro. Já a Resolução CFC nº 560/83 define os direitos dos contadores. Isso tudo é feito para garantir ética e seguir a lei.
| Resolução | Descrição | Ano |
|---|---|---|
| CFC nº 1.372/11 | Conceitos de punição, suspensão e cassação do registro profissional | 2011 |
| CFC nº 560/83 | Prerrogativas dos contadores e técnicos em contabilidade | 1983 |
| CFC nº 1.062/2005 | Atribuições de fiscalização dos CRCs | 2005 |
Qual é o papel dos conselhos de contabilidade na regulação da profissão?
Os Conselhos de Contabilidade, como o CFC e os CRCs, ajudam a regular a contabilidade no Brasil. O CFC foi fundado em 1946 pelo Decreto-Lei nº 9295, ele estabelece regras e faz o Exame de Suficiência que os contadores devem passar.
Funções do conselho federal de contabilidade
O CFC foi criado para controlar e fiscalizar a carreira contábil, uma de suas principais tarefas é preparar o Exame de Suficiência. Esse exame avalia se os futuros contadores têm o conhecimento necessário em várias áreas da contabilidade.
Responsabilidades do conselho regional de contabilidade
Os CRCs se dedicam principalmente a fiscalizar os contadores e técnicos, eles se certificam que esses profissionais sigam as regras do CFC. No ano passado, mais de 38,928 ações de verificação foram feitas, mostrando o compromisso com a qualidade do trabalho pelo sistema CFC/CRCs.
Processos de registro profissional
Quem deseja trabalhar na área de contabilidade precisa se registrar, mas antes deve passar no Exame de Suficiência. Depois, é preciso se registrar em um CRC. Esse passo é importantíssimo para atuar de forma correta e conforme a lei. Os processos de registro asseguram que só os profissionais qualificados possam trabalhar, protegendo tanto o mercado quanto os clientes.
Quem poderá exercer a profissão após regular registro?
Para ser contador, você precisa seguir alguns passos importantes. Primeiro, é essencial completar o curso de Bacharel em Ciências Contábeis. Este curso deve ser reconhecido pelo MEC, também, é necessário passar no Exame de Suficiência contábil.
Requisitos do exame de suficiência e registro
O Exame de Suficiência contábil é um teste importante no Brasil, acontece duas vezes por ano. Para passar, é preciso conseguir pelo menos metade dos pontos.
A aprovação no Exame é obrigatória para quem se formou depois de 14.06.2010, isso permite que os bacharéis em Contabilidade exerçam a profissão legalmente.
Quem é técnico de contabilidade viu as regras mudarem depois de 1º de julho de 2015. Elas deixaram claro que todos precisam atender aos novos critérios do setor.
Como a fiscalização do exercício da profissão é realizada?
A fiscalização no ramo contábil no Brasil é bem feita, ela garante que as regras técnicas e éticas sejam seguidas. Os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) podem começar uma revisão por conta própria. Ou, caso recebam queixas, olham o caso de forma reativa. Essas queixas podem vir de problemas como serviço mal feito, fraudes, ou falta de documentos.
Normas para profissão contábil no Brasil
As normas para os contadores são explicadas no art. 27 do Decreto Lei n.º 9295/46 e no Código de Ética Profissional do Contador (NBC PG 01), são fundamentais para manter a honestidade e seriedade da profissão. Quando surge uma denúncia, o CRCRS as verifica de forma detalhada.
Procedimentos de fiscalização
O processo de fiscalização começa com a revisão dos documentos que chegam com a queixa, o profissional é chamado para contar o seu lado da história pelo CR, eles procuram por mais documentos para entender se houve realmente uma violação.
Um exemplo do que acontece está no site do CFC. Lá, você encontra informações sobre os procedimentos e os contatos dos CRCs pelo Brasil.
Consequências da suspensão do exercício da profissão
Quem quebra as regras pode sofrer punições. Elas vão desde multas até a proibição de trabalhar por um tempo, ou até mesmo perder o registro. Em casos de ação criminosa ou falsificação de documentos, as punições são mais duras. Por exemplo, emitir relatórios financeiros que não seguem as leis levou a 34 casos sérios. Na Fenacon, você encontra mais detalhes sobre as fiscalizações contábeis.
faq
O que são as alterações na Lei de Regência da Profissão Contábil?
As alterações na Lei de Regência da Profissão Contábil incluem novas resoluções e decretos que regulam o exercício da profissão de contabilista, estabelecendo normas, direitos e deveres dos profissionais de contabilidade.
Quem pode editar normas brasileiras de contabilidade?
Somente os órgãos e entidades competentes, como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), podem editar normas brasileiras de contabilidade, incluindo aquelas de natureza técnica conferidas por lei.
Quais são os requisitos para exercer legalmente a profissão de contábil?
Sòmente poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no Conselho Federal de Contabilidade e nos conselhos regionais de contabilidade os profissionais que concluírem seus estudos e estiverem devidamente habilitados conforme as normas vigentes.
Existe algum tipo de penalidade para aqueles que exercem ilegalmente a profissão contábil?
Sim, aqueles que exercem ilegalmente a profissão contábil e pelos conselhos regionais de contabilidade estão sujeitos à pena de suspensão, multa e até mesmo restrição profissional, conforme regulamenta a profissão contábil no estado.
O que acontece se um profissional for suspenso do exercício da profissão?
Se um profissional for suspenso do exercício da profissão, ele perde temporariamente seu direito ao exercício da profissão de contabilista e fica proibido de atuar até a resolução do seu caso pelos órgãos reguladores.
Quais são as responsabilidades dos técnicos em contabilidade já registrados?
Os técnicos em contabilidade já registrados têm a responsabilidade de seguir as normas brasileiras de contabilidade de natureza técnica e devem manter atualizadas suas qualificações e informações junto aos conselhos regionais de contabilidade.
O que constitui a carteira profissional prevista no artigo da Lei de Regência?
A carteira profissional prevista no artigo da Lei de Regência é um documento que comprova a regularidade do profissional perante os conselhos de contabilidade e a que se refere à regulamentação do exercício da profissão contábil no estado.
Como é realizada a fiscalização do exercício da profissão de contabilista?
A fiscalização do exercício da profissão de contabilista é feita pelos conselhos regionais de contabilidade, que têm o direito e o dever de garantir que os profissionais cumpram todas as normas e regulamentos estabelecidos por lei.
Quais são as atividades principais no conjunto da organização contábil?
As atividades principais no conjunto da organização contábil incluem o levantamento dos respectivos dados financeiros, auditorias, relatórios contábeis e demonstrações financeiras, todas reguladas por normas de contabilidade de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.
Quais são os principais componentes do balanço patrimonial?
Os principais componentes do balanço patrimonial são o ativo circulante, o passivo circulante e o patrimônio líquido, que juntos formam a base para a avaliação financeira da empresa.
